CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:27 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 964, DE 28/10/2003
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 6.979,60 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - PNAE.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
06.03.12.361.0028.2082 - MERENDA ESCOLAR - PNAE
3390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ................ R$ 6.979,60
Art. 2º A presente suplementação, efetuada no artigo anterior, terá por objetivo a aquisição de material de consumo, merenda escolar, para as escolas municipais.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundos da Arrecadação A maior do Programa MERENDA ESCOLAR - PNAE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 28 DE OUTUBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/10/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®