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LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 06/11/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, PARA ATUAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professor, emergencialmente, para atuar no Sistema Municipal de Ensino, na Disciplina e carga horária que segue:
   a) Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar - 40 horas semanais.

Art. 2º O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado por outra única vez.

Art. 3º A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da dos professores correspondentes do Quadro, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º Na falta de professor habilitado, na Disciplina prevista nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo Municipal contratar acadêmico na habilitação correspondente da atividade, ou com habilitação precária para o exercício do cargo.

Art. 5º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 06 DE NOVEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/11/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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