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LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 18/11/2003
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.731,34.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária.
08.02.10.301.0111.2044 - PAB Variável - Farmácia Básica.
3390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita (234-8) ................ R$ 1.731,34.
Art. 2º Servirá de recurso, para a suplementação prevista no art. 1º, o próprio recurso financeiro oriundo do Superávit Financeiro oriundo do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/11/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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