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LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 18/11/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PERMISSÃO DE USO, DE PARTE DE UM TERRENO URBANO PÚBLICO, PARA A CASA DO ARTESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Permissão de Uso de parte de um Terreno Urbano, de propriedade do Município, que faz parte da área onde se localiza a Praça Santo Brugalli, para a Casa do Artesão, estabelecida em nosso Município.
   Parágrafo único. A Permissão de Uso, prevista no caput deste artigo, será por prazo indeterminado e enquanto a Casa do Artesão manter seus objetivos precípuos.

Art. 2º Fica, a Casa do Artesão, autorizada a efetuar construção no terreno, a fim de expor os produtos artesanais feitos pelos seus associados.
   Parágrafo único. A construção, prevista no caput deste artigo, deve obedecer os padrões exigidos pela Administração Municipal, especialmente valorizando o turismo, devendo ser iniciada até um ano após a vigência desta Lei, sob pena de se tornar sem efeito esta Permissão de Uso.

Art. 2º Sob pena de devolução, imediata e sem indenização alguma, não pode a Casa do Artesão dar outra destinação ao terreno e benfeitorias que fizer, ou cedê-los, de qualquer forma, à terceiros, durante a vigência do Contrato específico.

Art. 3º As demais condições, entre as partes, deverão constar do Contrato Particular de Permissão de Uso, preservando-se, sempre, o interesse público.

Art. 4º A qualquer tempo, mediante o interesse público, ou venha a Casa do Artesão desviar dos seus objetivos propostos, bem como venha atentar contra a boa-fama do Cedente, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 18 DE NOVEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/11/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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