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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 04/01/2002
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 30/12/2003
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 2.160,00 - REFERENTE AO CONVÊNIO PACS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal Nº 799, de 04/01/2002:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional Especial:
08.03.10.301.0111.2045 - PAB Variável - Agentes Comunitários de Saúde.
3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (235-6) ................ R$ 2.160,00.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo conceder Bônus de Gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde, sendo que cada um receberá R$ 240,00.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundos da arrecadação a maior do Convênio PACS.

Art. 4º Fica o Crédito Adicional Especial criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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