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LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 30/12/2003
ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso das atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
   II - O Orçamento de Seguridade Social;
   § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2004.
   § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Quadro Demonstrativo da Receita e a respectiva Legislação;
      II - Descrição suscinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação;
      III - Tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22, da Lei 4.320/64;
      IV - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      V - Quadros Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;
      VI - Quadros Orçamentários consolidados da Administração Direta.

Art. 2º A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 4.063.957,13 (Quatro Milhões, Sessenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Treze Centavos) que, após efetuadas as deduções para a formação do FUNDEF no valor de R$ 389.235,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais), resultando em uma Receita Orçamentária no valor de R$ 3.674.722,13 (Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais, com Treze Centavos), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º A despesa orçamentária autorizada para o município é de R$ 3.674.722,13 (Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais, com Treze Centavos), incluído neste valor a Reserva de Contingência de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais).
   Parágrafo único. Não sendo a Reserva de Contingência utilizada até 15 de outubro de 2004, poderá o Poder Executivo utilizar toda a Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais que se fizerem necessários.

Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 581/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observado o disposto no art. 7º desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, por Decreto, observados os art. 8º, 13 e 89, da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 10% do somatório da Despesa total autorizada, com conhecimento posterior à Câmara Municipal de Vereadores em 10 dias, mediante a utilização dos recursos:
   I - Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   II - Do excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.
      b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso.
   III - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
      a) do Superávit especifico de contas de recursos vinculados, observados o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.
      b) do Superávit verificado de recursos livres do Município.

Art. 6º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.

Art. 7º Fica autorizada a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, entre os desdobramentos da natureza da despesa, em nível de elementos.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38, da LC nº 101/2000.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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