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LEI MUNICIPAL Nº 989, DE 30/12/2003
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DOTAREM DE BANHEIROS SUAS AGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários, do Município, ficam obrigados a disporem de, pelo menos, uma dependência contendo vaso sanitário e lavatório para clientes do sexo masculino e outra para os do sexo feminino, sempre supridos de papel higiênicos e toalhas de papel.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos, acima mencionados, ficam, igualmente, obrigados a manterem um bebedouro em pleno funcionamento e em local de fácil acesso aos usuários.

Art. 2º Os banheiros ficarão à disposição, dos usuários, durante o horário de funcionamento para o público, em perfeitas condições de higiene e uso.

Art. 3º Os estabelecimentos, que ainda não dispõem dessas instalações, terão o prazo, improrrogável, de 120 (Cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para que as providenciem e coloquem à disposição do público.

Art. 4º Das novas Agências bancárias, que se instalarem no Município, exigir-se-á cumprimento desta Lei, sob pena do Poder Executivo não conceder o Alvará de localização e Funcionamento.

Art. 5º O descumprimento, do disposto no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento da Multa equivalente a 10 (Dez) URM diárias até o efetivo cumprimento da Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS) EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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