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LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 30/12/2003
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais :

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, aos professores municipais do Ensino Fundamental de 1ª à 4ª série e de 5ª a 8ª série, inclusive Diretores, que são remunerados pelo FUNDEF e que estiverem no efetivo exercício de suas atividades no Ano Letivo do corrente ano, Abono Salarial, no mês de dezembro de 2003, que não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos docentes.
   § 1º O montante, a ser rateado entre os professores beneficiários do Abono, previsto no caput deste artigo, será de R$ 34.996,16 (Trinta e quatro mil e novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), o qual poderá sofrer alterações, a maior, dependendo da apuração dos repasses de recursos até 31 de dezembro de 2003.
   § 2º O pagamento do Abono, aos professores, será proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados no ano, assim como da carga horária e graduação de cada professor, se for o caso.
   § 3º Considera-se o efetivo serviço o trabalho de 14 (Quatorze) dias, ou mais, durante o mês.
   § 4º O pagamento só será devido aos professores que estejam no exercício de suas funções no mês da concessão do Abono.

Art. 2º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundos da rubrica 0602 - Ensino Fundamental - FUNDEF, 2028 - Manutenção do Ensino Fundamental, 31901102 - Vencimentos e Vantagens Fixas Professores FUNDEF.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/2003

CLÁUDIO ROBERTO RIGO
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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