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LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 08/09/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MATA (RS), PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio mensal dos Secretários Municipais de Mata (RS) será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um Subsídio mensal no valor de R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais).

Art. 3º O Subsídio dos Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a Revisão Geral da remuneração dos servidores do Município,.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de Cargos em Comissão.

Art. 5º As despesas, decorrentes desta Lei, serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE SETEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/09/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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