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LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 08/09/2004
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA (RS) PARA A LEGISLATURA 2005/2008.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio mensal dos Vereadores, da Câmara Municipal de Mata (RS), será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores, da Câmara Municipal de Mata, receberão Subsídio mensal no valor de R$ 861,00 (Oitocentos e sessenta e um reais).
   § 1º A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto, em seu Subsídio, mensal no valor de R$ 287,00 (Duzentos e oitenta e sete reais).
   § 2º A Licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.
   § 3º As Sessões Plenárias Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão remuneradas.
   § 4º Em caso de substituição, os Vereadores Suplentes terão direito à percepção do valor indicado no § 2º, deste artigo, por Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária que participar.
   § 5º A ausência do Vereador nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, desde que não justificada na forma regimental, determinará um desconto no Subsídio mensal de R$ 43,05 (Quarenta e três reais e cinco centavos).

Art. 3º O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 1.291,50 (Hum mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).
   Parágrafo único. O Substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do Subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 4º O Subsídio mensal, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a Revisão Geral da remuneração dos Servidores do Município.
   § 1º No primeiro ano de mandato, o valor dos Subsídios, de que trata esta Lei, será revisado considerando o período de 01 de Janeiro até a data de realização da Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
   § 2º É condição de legalidade, para o pagamento do Subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
   § 3º É vedada a recuperação de valores do Subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

Art. 5º O Subsídio mensal dos Vereadores será pago, normalmente, durante os Recessos Parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
   Parágrafo único. A indenização a ser paga, por convocação de Sessão Extraordinária, quando realizada pelo Prefeito Municipal, durante o Recesso Parlamentar, será definida em Resolução editada exclusivamente para este fim.

Art. 6º Poderão ser concedidos adiantamentos de Subsídios no mês, nas seguintes condições:
   I - Sejam considerados na elaboração da folha de pagamento mensal;
   II - Sejam concedido a todos os Vereadores.
   Parágrafo único. A condição indicada no Inciso I deste artigo deve observar o regime de competência para a despesa.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 08 DE SETEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 08/09/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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