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LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 28/09/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio, com o Hospital de Caridade de Mata (RS), com recursos oriundos do Programa Município Resolve, do Governo do Estado, a fim de que o mesmo a utilize da melhor forma que lhe aprouver, mas principalmente da forma aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Pode ser o Convênio, previsto no caput deste artigo, prorrogado, por Termo próprio, caso persistir o Programa e enquanto este permanecer em vigor.

Art. 2º Que o repasse, do recurso previsto no artigo 1º desta Lei, será no valor de R$ 3.755,73 (Três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três) mensais.
   Parágrafo único. A previsão inicial, do tempo de duração deste Programa, será de 7 (Sete) meses, podendo ser prorrogado à critério do Governo do Estado.

Art. 3º O Município não se responsabiliza por vínculos empregatícios, se houverem, de profissionais contratados pelo Hospital de Caridade para o desempenho das atividades deste Programa, nem com a destinação dos recursos repassados.

Art. 4º Fica o Município autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, o Convênio, nas hipóteses do interesse público ou deixar o Hospital de Caridade de cumprir com as finalidades propostas constantes do mesmo.

Art. 5º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio a ser celebrado, preservado sempre o interesse público e os objetivos dos recursos repassados, inclusive o acompanhamento, pela Secretaria Municipal de Saúde, sobre o desenvolvimento do uso deste recurso financeiro.

Art. 6º O Hospital de Caridade deverá prestar contas, ao Município, dos recursos financeiros recebidos, até 30 (Trinta) dias após a data do último repasse se parcelado.
   Parágrafo único. Caso não ocorra, o previsto no caput deste artigo, sem a devida justificação, ficará o Hospital de Caridade impedido, pelo prazo de 6 (Seis) meses, de conveniar com o Município.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 3350.43.00.00 Subvenções Sociais e 08.02.10.301.0111.2077 Programa Município Resolve, ou a que possa substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE SETEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/09/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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