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LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 28/09/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio, com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Mata (RS) ACISM, portadora do CNPJ/MF nº 06.254.300/0001-83, regularmente estabelecida à rua do Comércio, nº 614, Sala B, para repasse de Subvenções Sociais a fim de que a entidade as utilize, da melhor forma que lhe aprouver, nas atividades que realizará durante a Semana da Criança, no mês de outubro de 2004.

Art. 2º Que o repasse, do recurso previsto no artigo 1º desta Lei, será no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em parcela única e na data em que houver disponibilidade de caixa.

Art. 3º O Município não se responsabiliza por vínculos empregatícios, se houverem, de profissionais contratados ou colaboradores das atividades pela Associação beneficiária, bem como a quaisquer possíveis danos, físicos ou materiais, que possam ocorrer aos participantes dos eventos.

Art. 4º Fica o Município autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, o Convênio, nas hipóteses de interesse público ou deixar, a Associação de cumprir com as finalidades propostas constantes do mesmo.

Art. 5º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio a ser celebrado, preservado sempre o interesse público e os objetivos dos recursos repassados, inclusive o acompanhamento, pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto, sobre o desenvolvimento do uso deste recurso financeiro.

Art. 6º A Associação deverá prestar contas, ao Município, dos recursos financeiros recebidos, até 30 (Trinta) dias após a data dos eventos propostos.
   Parágrafo único. Caso não ocorra, o previsto no caput deste artigo, sem a devida justificação, ficará a Associação impedida, pelo prazo de 6 (Seis) meses, de conveniar com o Município.

Art. 7º As despesas, decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária nº 3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais, 06.01.12.361.0002.2114 Repasse à Instituições Sem Fins Lucrativos, ou a que possa substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE SETEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/09/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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