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LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 14/10/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DOS TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria dos Transportes, para repasse de recursos, com contrapartida, a fim de se realizar obras de revestimentos poliédricos, em vias que ligam o perímetro urbano à pontos turísticos do Município, principalmente ligando ao Balneário Municipal, que dista, aproximadamente, 4 Kms. da Sede do Município.

Art. 2º Que o repasse, do recurso previsto no artigo 1º desta Lei, do Estado para o Município, será no valor, aproximado, de R$ 149.192,00 (Cento e quarenta e nove mil e cento e noventa e dois reais).
   § 1º As obras estão previstas para conclusão em 4 anos, com a execução de, aproximadamente, 1 Km por ano.
   § 2º O repasse dos recursos serão anuais, correspondente à execução de cada etapa da obra.
   § 3º Como contrapartida, o Município destinará a importância, aproximada, de R$ 149.192,00 (Cento e quarenta e nove mil e cento e noventa e dois reais), ou aquilo que necessário para conclusão da obra.

Art. 3º A execução da obra será de responsabilidade do Município, com a supervisão do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.

Art. 4º Podem, tanto o Município como o Estado do Rio Grande do Sul, interromper, temporariamente ou em definitivo, o Convênio, nas hipóteses de interesse público, ou por qualquer outro motivo que justifique a medida.

Art. 5º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio a ser celebrado, preservado sempre o interesse público e os objetivos do Projeto.

Art. 6º Caberá, ao Município, a prestação de contas, ao Estado, dos recursos financeiros recebidos e investidos, na forma e prazos que este exigir.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotações orçamentárias nº 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações, 05.01.15.451.0106.2115 Revestimento Poliédrico DAER e nº 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações, 05.01.15.45l.0106.2116 Contrapartida Prefeitura DAER, ou as que possam substituí-las, suplementadas se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE OUTUBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 14/10/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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