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LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 27/10/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICÍPIO DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de seus atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
   I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
   II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal;
   III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
   IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
   V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
   Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município, estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Sul e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, será composto por, no mínimo 12 Conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
   § 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
   § 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
      I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
      II - Associação de classes profissionais e empresariais;
      III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
      IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
   § 3º As instituições, representadas no COMSEA, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
   § 4º O COMSEA será instituído através de Portaria Municipal contendo a indicação dos Conselheiros governamentais e não governamental, com seus respectivos suplentes.
   § 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
   § 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil, no COMSEA, será de 2 (Dois) anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
   § 7º A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à Presidência, com antecedência de, no mínimo 3 (Três) dias, ou 3 (Três) dias posteriores a sessão, se imprevisível a falta.
   § 8º O COMSEA será presidido por um(a) Conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
   § 9º Na ausência do Presidente será escolhido, pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
   § 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
   § 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
   § 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
   § 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
   § 2º Na fase de elaboração das propostas, a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, assim como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo Orçamento Municipal.

Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em Sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 5 (Cinco) dias.

Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu Regimento Interno em até 120 (Cento e vinte) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10. As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE OUTUBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 27/10/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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