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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 07/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 11/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.141, de 07.06.2005)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Doação, à JOEL ARI HARTMANN, de um terreno urbano, localizado na rua Ângelo André Paraboni, nº A-15, nesta cidade de Mata (RS), medindo 12m X 30m (360m²).

Art. 2º A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que o beneficiário se estabeleça com fábrica de artefatos e beneficiamentos de madeira em geral, assim como outras atividades congêneres.

Art. 3º O beneficiário, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, deverá estar estabelecido e em pleno funcionamento das atividades nesta previstas.
   § 1º Desrespeitado o prazo previsto neste artigo, não efetivada a Doação, extingue-se os efeitos desta Lei.
   § 2º No caso do Parágrafo anterior, o beneficiário, em 30 (trinta) dias, deverá retirar as benfeitorias que efetuar, sob pena de indenizações e demais implicações legais sobre o fato.

Art. 4º As despesas decorrentes da legalização desta Doação, correrão à conta do beneficiário.

Art. 5º O beneficiário, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao terreno, bem como não poderá transferi-lo à terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos da vigência desta Lei e, após isto, somente será possível se for utilizado para implantação de atividades comerciais ou industriais.
   Parágrafo único. A não observância, do que consta no caput deste artigo, resultará no retorno do imóvel, com as benfeitorias existentes, para o patrimônio do Município, cabendo os custos desta transferência ao beneficiário.

Art. 6º O beneficiário, ou qualquer outra pessoa que esteja na posse legal deste imóvel, se deixar à atividade econômica proposta inativa, por mais de 06 (seis) meses, deverá devolver o mesmo ao Município, sob suas custas a transferência.

Art. 7º Além do previsto nesta Lei, deverá o beneficiário obedecer as demais disposições legais existentes na legislação municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de outubro de 2004.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 11/11/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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