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LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 23/11/2004
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 24.760,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3190.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores (29-9) ................ R$ 2.000,00
03.01.04.122.0002.2007 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.10.00.00 - Telecomunicações (60-4) ................ R$ 4.000,00
04.01.04.123.0012.2009 - Manutenção das Atividades
3190.08.07.02.00 - Contrib. Ent. Atend. Saúde Servidor (72-8) ................ R$ 500,00
3190.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores (73-6) ................ R$ 1.500,00
05.01.04.451.0002.2067 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.03.00.00 - Subsídios (98-1) ................ R$ 500,00
3190.13.02.03.00 - INSS Agentes Políticos (101-5) ................ R$ 250,00
3190.13.03.01.00 - RPPS Servidores (102-3) ................ R$ 100,00
06.01.12.361.0002.2018 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.08.07.02.00 - Contrib. Ent. Atend. Saúde Servidor (123-6) ................ R$ 700,00
3190.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores (124-4) ................ R$ 7.000,00
3190.13.02.01.00 - INSS Servidores (127-9) ................ R$ 700,00
3190.13.03.01.00 - RPPS Servidores (129-5) ................ R$ 200,00
06.02.12.361.0109.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
3190.11.02.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Professores FUNDEF (158-9) ................ R$ 2.000,00
07.01.13.391.0002.2035 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.03.00.00 - Subsídios (195-3) ................ R$ 850,00
3190.13.02.00.00 - INSS Agentes Políticos (198.8) ................ R$ 120,00
08.01.10.301.0111.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.11.03.00.00 - Subsídios (224-0) ................ R$ 1.350,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (231-3) ................ R$ 1.650,00
09.01.20.122.0002.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.13.02.01.00 - INSS Servidores (274-7) ................ R$ 500,00
10.01.08.122.0002.2054 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3190.11.03.00.00 - Subsídios (298-4) ................ R$ 840,00
Art. 2º Servirá de recursos, para a suplementação prevista no artigo anterior, a arrecadação a maior da Cota Parte do FPM Próprio, MDE, FUNDEF e ASPS e Cota Parte do ICMS ASPS, em relação a receita prevista e a arrecadada com previsão até o mês de dezembro/2004.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se
Em: 23/11/2004

JOSÉ DIOMAR FONTANA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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