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LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 14/12/2004
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 43.095,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
06.02.12.361.0109.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
3190.11.02.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Professores FUNDEF (158-9) ................ R$ 40.135,00
3190.13.03.02.00 - RPPS Magistério (161-9) ................ R$ 2.960,00
Art. 2º Servirá de recursos pra a suplementação prevista no artigo anterior a arrecadação a maior da Cota Parte do FPM FUNDEF e Cota Parte do ICMS FUNDEF em relação a receita prevista e a arrecadada com previsão até o mês de dezembro/2004.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/12/2004

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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