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LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 14/12/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE A CONTRATO DE REPASSE NO VALOR DE R$ 97.000,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
07.01.13.391.1110.2124 - Construção Pórtico - Recurso Vinculado
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ................ R$ 97.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo custear despesas com a construção de um Pórtico para melhoria da infra-instrutura do município de Mata com a transferência de recursos financeiros da União/Ministério do Turismo e repassados através da Caixa econômica Federal - Contrato de Repasse nº 0168029-60/2004.

Art. 3º A despesa criada no art. 1º, terá cobertura de recursos oriundos do repasse de transferências de recursos financeiros da União/Ministério do Turismo.

Art. 4º Fica o crédito adicional especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/12/2004

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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