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LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 20/12/2004
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR ARRECADAÇÃO A MAIOR, NO VALOR DE R$ 18.592,08.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
06.02.12.361.0109.2033 - Manutenção Transporte Escolar Ensino Fundamental
3390.39.05.00.00 - Serviços de Transportes (169-4) ................ R$ 6.992,01
06.03.12.361.0028.2084 - Transporte Escolar SEE - Ensino Fundamental e Médio
3390.39.05.00.00 - Serviços de Transportes (174-0) ................ R$ 2.470.48
06.03.12.361.0109.2023 - Despesas com Salário Educação
3390.39.05.00.00 - Serviços de Transportes (177-50 ................ R$ 9.129,59
Art. 2º A Suplementação prevista no art. 1º, terá por objetivo custear despesas com o pagamento do transporte escolar do mês de dezembro/2004.

Art. 3º A despesa criada no art. 1º, terá cobertura de recursos financeiros oriundo da arrecadação a maior do Salário Educação, PNATE e Transporte Escolar Estadual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/12/2004

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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