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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 11/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.141, de 07.06.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 07/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO A JOEL ARI HARTMANN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Doação, à JOEL ARI HARTMANN, de um terreno urbano, localizado na Rua Ângelo André Paraboni, nº A-15, nesta Cidade de Mata (RS), medindo 12m X 30m (360m²).

Art. 2º A Doação, prevista no artigo 1º desta Lei, servirá para que o beneficiário se estabeleça com fábrica de artefatos e beneficiamentos de madeira em geral, assim como outras atividades congêneres.

Art. 3º O beneficiário, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, deverá estar estabelecido e em pleno funcionamento das atividades nesta previstas.
   § 1º Desrespeitado o prazo previsto neste artigo, não efetivada a Doação, extingue-se os efeitos desta Lei.
   § 2º No caso do parágrafo anterior, o beneficiário, em 30 (trinta) dias, deverá retirar as benfeitorias que efetuar, sob pena de indenizações e demais implicações legais sobre o fato.

Art. 4º As despesas decorrentes da legalização desta Doação, correrão à conta do beneficiário.

Art. 5º O beneficiário, a qualquer pretexto, não poderá dar outra destinação ao terreno, bem como não poderá transferi-lo à terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos da vigência desta Lei e, após isto, somente será possível se for utilizado para implantação de atividades comerciais ou industriais.
   Parágrafo único. A não observância, do que consta no caput deste artigo, resultará no retorno do imóvel, com as benfeitorias existentes, para o patrimônio do Município, cabendo os custos desta transferência ao beneficiário.

Art. 6º O beneficiário, ou qualquer outra pessoa que esteja na posse legal deste imóvel, se deixar à atividade econômica proposta inativa, por mais de 06 (seis) meses, deverá devolver o mesmo ao Município, sendo as custas, da transferência, por sua conta.

Art. 7º Além do previsto nesta Lei, deverá o beneficiário obedecer as demais disposições legais existentes na legislação municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º Revogam-se a Lei Municipal nº 1.067, de 11/11/04 e outras disposições que possam regular este assunto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 07 DE JUNHO DE 2005.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 07/06/2005

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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