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LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 18/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UM PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente e temporariamente, em face da inexistência em seu Quadro de Pessoal de provimento efetivo, um Psicólogo, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único e igual período, nos termos da legislação municipal.

Art. 3º A remuneração do contratado será correspondente ao Padrão 10 (dez), inclusive com os acréscimos e descontos legais, constante do Quadro Municipal de Pessoal de provimento efetivo, em início de carreira, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os servidores estatutários, do Município, deste Padrão.

Art. 5º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE ABRIL DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/04/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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