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LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 03/05/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DO PEAS - PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Município, autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, com a finalidade de, em comunhão de esforços, serem implantados os Projetos PEAS 2006 - Plano Estadual de Assistência Social, com a participação, principalmente, de idosos, crianças e adolescentes.
   Parágrafo único. Os Programas a serem implantados serão:
      a) Apoio Educativo em Meio Aberto - ASEMA, direcionado à crianças e adolescentes, proporcionando suas inclusões sociais para uma melhora de qualidades de vida;
      b) Rede do Idoso - Asilo, direcionado aos idosos, lhes proporcionando programas de direito de cidadania, garantindo sua participação na sociedade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.

Art. 2º O montante dos recursos, a serem repassados pelo Estado gira em torno de R$ 16.640,00 (dezesseis mil e seiscentos e quarenta reais), participando o Município com uma contrapartida de R$ 3.328,00 (três mil e trezentos e vinte e oito reais).

Art. 3º A implantação destes Programas tem por objeto o desenvolvimento integral dos beneficiários, em virtude de suas vulnerabilidades sociais.

Art. 4º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou meio contábil permitido.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE MAIO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/05/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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