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LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 17/05/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE R$ 5.000,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
06.03.27.812.0048.2020 - Manutenção das Atividades do Núcleo e Desporto
44.50.42.99.00.00.00 - Auxílio ................ R$ 5.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criados no artigo anterior, terá por objetivo prestar auxílio à entidade sem fins lucrativos do Município, neste caso o "Comercial Matense Esporte Clube".

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos orçamentários oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (15) ................ R$ 5.000,00
Art. 4º Ficam, os Créditos Adicionais Especiais, criado no art. 1º, inseridos na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE MAIO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/05/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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