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LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 06/06/2006
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS, POR REDUÇÕES DE VERBAS, NO VALOR DE R$ 7.000,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais:
01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
3190.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais ................ R$ 2.000,00
09.01.20.601.0114.2083 - Manutenção do Programa Troca-Troca
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 5.000,00
Art. 2º As despesas, criadas no art. 1º, terá cobertura de recursos orçamentários oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
3390.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais (13) ................ R$ 2.000,00
04.01.04.123.0004.2101 - Despesas com Amortização da Dívida
4690.71.00.00.00 - Principal Dívida Contratual por Contrato (85) ................ R$ 5.000,00
Art. 4º Ficam, os Créditos Adicionais Especiais, criados no art. 1º, inseridos na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE JUNHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/06/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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