CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:14 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 14/06/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE OPERÁRIOS E CALCETEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente e emergencialmente, 3 (três) Operários e 3 (três) Calceteiros, para atuarem na Execução das obras do Convênio nº PJ/018/06, celebrado entre o Município e o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, que tem como objeto a cooperação financeira, entre os partícipes, visando a execução dos serviços de revestimento poliédrico em Rodovia Municipal, numa extensão de 4.0Kms., no trecho Sede do Município ao Balneário Municipal.
   Parágrafo único. As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de até 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.
   § 1º Concluída a execução do Convênio, mesmo antes dos prazos constantes do caput deste artigo, os Contratos serão rescindidos.
   § 2º No caso de, por qualquer motivo, o Convênio tiver de ser interrompido durante sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar novas contratações, respeitados os prazos do caput deste artigo, quando reiniciada sua execução.

Art. 3º A remuneração, de cada contratado como Operário, será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores e, para os Calceteiros, nas mesmas condições anteriores, será de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) brutos para cada um.
   Parágrafo único. Cada contratado terá direito, em sua remuneração, como acréscimo legal, de 30% (trinta por cento) à título de Adicional de Insalubridade.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individual ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 14 DE JUNHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 14/06/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®