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LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 28/06/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE R$ 2.000,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
04.01.04.123.0006.1070 - Campanha Mata 100% Nota Fiscal
3390.31.00.00.00 - Premiações ................ R$ 2.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo o incentivo a emissão de Notas Fiscais no Município de Mata, pois ele influirá, positivamente, no recolhimento dos tributos inerentes e, por conseqüência, aumenta o retorno ao Município.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos orçamentários oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0002.1005 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (43) ................ R$ 2.000,00
Art. 4º Fica, o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE JUNHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/06/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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