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LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 28/06/2006
AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROMOVER CAMPANHA PARA INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover Campanha para incentivo de Emissão de Notas Fiscais, no território do Município, com a denominação "Mata - 100 % Nota Fiscal".

Art. 2º Para a execução e conservação, do objeto desta Lei, serão elaborados Regulamentos, disciplinando critérios, sorteios, premiações, datas, valores mínimos de Notas Fiscais, tichets ou recibos legais e outras medidas que complementarão as exigências necessárias à implementação desta Campanha.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das Dotações Orçamentárias nº 04.01.04.123.0006.1070 - Campanha Mata 100% Nota Fiscal; nº 3390.31.00.00.00 - Premiações, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais outro meio contábil permitido.

Art. 4º Para a aquisição dos Prêmios serão observados os preceitos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JUNHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 28/06/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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