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LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 30/06/2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CELETISTA E CARGOS EM COMISSÃO - CC.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Legislativo de Mata (RS), autorizado a conceder Reajuste Salarial a todos os Servidores da mesma, Celetistas e Cargos em Comissão (CC).

Art. 2º O Reajuste Salarial será de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Art. 3º As despesas, decorrentes desta Lei, correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE JUNHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/06/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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