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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 18/07/2006
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MERENDEIRA, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Categoria Funcional de Merendeira, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º Que o número de cargos, da Categoria Funcional criada por esta Lei, são de 5 (cinco), com Padrão 1 (um) e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/07/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 1 (Um)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Executar as tarefas relativas à confecção, principalmente, da Merenda Escolar e fazer a limpeza em geral desta função no local de trabalho.
   b) Descrição Analítica - Executar tarefas, sob orientação ou não, relativas à confecção, principalmente, da Merenda Escolar. Preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido. Exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos. Manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios. Selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação. Efetuar requisições para compras dos gêneros alimentícios utilizados nas alimentações. Efetuar requisições para retiradas dos gêneros alimentícios junto ao Almoxarifado. Zelar para que os materiais e equipamentos de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança. Operar com fogões, aparelhos de preparação e manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros. Servir a merenda em utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno. Distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação. Recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, inclusive daqueles em que são servidos aos alunos, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e do refeitório. Executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   b) Especial - Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, para manutenção, especialmente, da boa higiene, assepsia e segurança. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade - Mínima de 18 (dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
   b) Instrução - Ensino Fundamental Completo, no mínimo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE JULHO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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