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LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 25/08/2006
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR REDUÇÕES DE VERBAS, NO VALOR DE R$ 30.000,00.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
08.01.10.301.0111.2109 - Repasse à Instituições Sem Fins Lucrativos
3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ................ R$ 30.000,00
Art. 2º A suplementação prevista no artigo anterior, terá por objetivo, colaborar nas despesas gerais, resultantes do funcionamento normal e regular do Hospital de Caridade, em virtude das dificuldades financeiras atuais que enfrenta a instituição por insuficiência da sua própria arrecadação, possibilitando-se, assim, a manutenção dos serviços à comunidade.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos orçamentários oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.1002 - Construção do Prédio da Câmara
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (4) ................ R$ 2.000,00
01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (3) ................ R$ 18.000,00
08.01.10.301.0111.1030 - Modernização dos Setores da Saúde
4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (238) ................ R$ 4.000,00
08.01.10.301.0111.2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (255) ........... R$ 3.000,00
08.01.10.301.0111.2049 - Manutenção de Serviços de Assistência Médica e Odontológica
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (267) ................ R$ 3.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE AGOSTO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/08/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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