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LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 25/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a transferir recursos financeiros, à título de auxílio, para o Hospital de Caridade de Mata (RS), inscrito no CNPJ sob o nº 90.140.468/0001-74, com sede à Rua General Osório, nº 208, Centro, nesta Cidade de Mata (RS).

Art. 2º O valor do auxílio, referido no art. 1º desta Lei, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em 4 (quatro) parcelas mensais ou parcela única, ou, ainda, conforme disponibilidade de Caixa da Prefeitura Municipal, devendo ser aplicado nos termos do Convênio, a ser assinado entre o Município e a Diretoria do Hospital de Caridade.
   Parágrafo único. O valor, no caput do art. 2º, deverá ser, prioritariamente, aplicados para o pagamento dos salários dos funcionários, energia elétrica e água, conforme demonstrativo de dívidas, apresentados através do Of. nº 001/2006, do Hospital de Caridade de Mata - RS.

Art. 3º O auxílio tem por finalidade colaborar nas despesas gerais, resultantes do funcionamento normal e regular do Hospital de Caridade, em virtude das dificuldades financeiras atuais que enfrenta a instituição por insuficiência da sua própria arrecadação, possibilitando-se, assim, a manutenção dos serviços à comunidade.
   Parágrafo único. O auxílio fica condicionado à assinatura do Convênio, bem como, se necessário, as aprovações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde e do Plano de Aplicação a ser apresentado pela instituição hospitalar beneficiária.

Art. 4º As despesas realizadas pela beneficiária, identificadas no art. 3º, com o recurso proveniente do presente auxílio, deverão ser movimentadas em conta bancária específica, cujos extratos bancários deverão fazer parte integrante da Prestação de Contas ao Município.
   I - O prazo para Prestação de Contas dar-se-á em até 90 (noventa) dias após o último repasse efetuado;
   II - Caso o prazo final, de que trata o inciso I deste artigo, venha ultrapassar a data de 31 de dezembro do corrente exercício, fica a Entidade obrigada a prestar contas até o último dia útil do MÊS DE JANEIRO mês de janeiro de 2007;
   III - Caso venha a beneficiária efetuar aplicações financeiras dos valores recebidos, o resultado destas deverão fazer parte da Prestação de Contas.

Art. 5º A falta de Prestação de Contas, no prazo do inciso I do art. 4º desta Lei, ensejará a inscrição da Entidade em Dívida Ativa não tributária junto ao Município, procedendo a cobrança com os mesmos encargos previstos na cobrança de tributos em atraso e impossibilitando a participação da Entidade em outros Programas do Município até que perdure a situação de inadimplente.

Art. 6º A aplicação inadequada dos recursos repassados implicarão na devolução dos valores glosados, corrigidos pelos mesmos índices de correção dos tributos municipais, implicando, ainda, na penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor glosado.
   Parágrafo único. Considera-se inadequada toda a despesa feita em desconformidade aos objetivos precípuos das atividades da Instituição.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por dotação orçamentária própria, constante no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais, ou de meio contábil permitido.

Art. 8º O Convênio, previsto nesta Lei, poderá ser prorrogado por tantos outros períodos que forem necessários, desde que o último não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2008, por Termo Aditivo, inclusive com possibilidades de ser alterado o seu valor ou aumentado, se necessário, com novos recursos até o final da vigência desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE AGOSTO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/08/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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