CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:29 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 25/08/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE DUAS SERVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, emergencialmente, duas Serventes, para atuar no Sistema Municipal de Ensino.
   Parágrafo único. As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de até 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura dos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços.

Art. 3º A remuneração da contratada como Servente será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas data e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.
   Parágrafo único. No caso de Posse de profissional aprovada no Concurso Público em andamento, desde que não persistam os atuais motivos para a contratação temporária, se dará a rescisão antecipada.

Art. 6º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 25 DE AGOSTO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/08/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®