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LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 05/09/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE R$ 9.781,30.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
07.01.13.391.1110.2124 - Construção Pórtico - Recurso Vinculado
3320.93.00.01 - Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União ................ R$ 9.781,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, terá por objetivo substituir o Decreto nº 1.131 de 03/08/2006 aberto pelo Executivo Municipal, sendo que o mesmo serviu para criar dotação orçamentária não existente no Orçamento Municipal, sendo esta dotação, a citada acima, para fins de devolução do saldo da aplicação financeira e Prestação de Contas do Contrato 168.029-60 Programa Turismo no Brasil - Construção de Pórtico.

Art. 3º A despesa, criada no art. 1º, terá cobertura de recursos orçamentários oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.13.391.1110.2124 - Construção Pórtico - Recurso Vinculado
4490.51.00.00.00- Obras e Instalações (407) ................ R$ 9.781,30
Art. 4º Fica, o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE SETEMBRO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 05/09/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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