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LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 05/12/2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA ESCOLAS ESTADUAIS, DE ENSINO FUNDAMENTAL, SEDIADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município a fazer Doação de Bens Móveis, de propriedade do Município, para:
   I - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIS XAVIER:
      a) Um Liquidificador - nº de Patrimônio 06 00098 00020;
      b) Uma Panela de Pressão - nº de Patrimônio 05 00021 00011;
      c) Uma Enceradeira - nº de Patrimônio 06 00214 00001.
   II - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FLORISMUNDO EGGRES DA SILVA:
      a) Uma Mesa para Refeitório - nº de Patrimônio 03 00064 00004;
      b) Uma Mesa para Refeitório - nº de Patrimônio 03 00064 00005;
      c) Uma Escada Metálica - nº de Patrimônio 05 00054 00005;
      d) Formas para Bolo, de Alumínio - nº de Patrimônio 05 00076 00014;
      e) Coleções de Livros Religiosos da 6ª Série - nº de Patrimônio 08 00485 0002;
      f) Coleções de Livros Religiosos da 1ª Série - nº de Patrimônio 08 00486 00010.

Art. 2º Os bens, da Doação prevista nesta Lei, serão de uso exclusivo das Escolas beneficiadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 05/12/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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