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LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 12/12/2006
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MATA (RS), A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Mata (RS), a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149, letra "A", da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O serviço, previsto no caput deste artigo, compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.

Art. 2º É fato gerador da CIP a existência e funcionamento do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º A CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Art. 4º Os valores devidos pelos sujeitos passivos da CIP, diferenciados em função da classe de consumidores e quantidade de consumo medida em Kw/h, assim como os isentos da contribuição, são os constantes da Tabela Anexa, que fará parte desta Lei.

Art. 5º Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou do órgão que o substituir.

Art. 6º A CIP poderá ser cobrada na Fatura Mensal de Energia Elétrica, mediante ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos correspondentes.
   Parágrafo único. Até o dia 10 (dez) de cada mês a concessionária de energia elétrica remeterá, ao Município, a relação das pessoas indicadas no art. 3º, acompanhada da informação da quantidade de energia consumida e do respectivo valor devido, para o lançamento da CIP, que será cobrada no mês subsequente ao do apurado.

Art. 7º Os valores mensais devidos, da CIP, sofrerão reajustes nas mesmas datas e proporções em que houver nos valores cobrados dos consumidores pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município.

Art. 8º O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, 120 (cento e vinte) dias após a inadimplência.
   § 1º A inscrição será procedida à vista de:
      I - Comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso;
      II - Verificação da inadimplência por qualquer outro meio.
   § 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos da legislação tributária do Município.

Art. 9º Os recursos, provenientes da cobrança da CIP, serão depositados em conta específica do Município mantida em Banco oficial e serão utilizados, exclusivamente, para pagamento das despesas, presentes e passadas, de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Ajuste, a que se refere o art. 6º, com a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no território do Município.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando subordinada sua eficácia ao disposto na Constituição da República.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 12/12/2006

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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