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LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 27/03/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIO, NO VALOR DE R$ 1.722,92.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
08.02.10.305.0111.1076 - ECD - Vigilância Sanitária e Epidemiológica
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 322,92
3390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 200,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ................ R$ 200,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 1.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo a aquisição de material de consumo e material permanente para os serviços de Vigilância Ambiental e Epidemiológica do Município, bem como custear despesas com qualificação e transporte de servidores da área, com recurso oriundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Fica, o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE MARÇO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 27/03/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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