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LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 04/05/2007
ALTERA O ART. 22, DA RESOLUÇÃO Nº 33, DE 07 DE ABRIL DE 1997, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATA (RS).
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22, da Resolução nº 33, de 07/04/97, passa ter a seguinte redação:
"Os vencimentos dos cargos será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência fixado no básico municipal, conforme segue:
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CC:
PADRÃO
COEFICIENTE
1
1,30
2
2,00
3
4,35
4
8,00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE MAIO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/05/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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