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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 24/05/2005
FIXA A DATA BASE DA REVISÃO GERAL SALARIAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 15/05/2007
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais, com fundamentos no art. 37, inc. X, da CF:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão da Revisão Geral Anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida a todos os servidores, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mais os detentores de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais, assim como Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Vereadores, em observância a Lei Municipal nº 1.137, de 24/05/05, que fixa a data-base e o índice adotado, referente ao período de maio de 2006 à Abril de 2007, a qual será de 4,2% (quatro vírgula dois), obedecendo o disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Entende-se por servidores públicos, dos Poderes Executivo e Legislativo, para os efeitos desta Lei, cargos de provimento efetivo, ativos e inativos, professores, empregados públicos, contratados temporariamente e pensionistas.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Geral nº 31.90.11.00.00, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido ou outras previstas na Lei Orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de maio de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE MAIO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/05/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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