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LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 15/05/2007
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão do Aumento Real, previsto nesta Lei, será de 0,8% (zero vírgula oito por cento), a contar do mês de setembro de 2007.
   § 1º Entende-se por servidores públicos, do Poder Executivo Municipal, para efeitos desta Lei, os cargos de provimento efetivo, ativos e inativos, mais pensionistas, que sejam detentores do direito de paridade, professores, empregados públicos e contratados temporariamente.
   § 2º Inclui-se, também, neste Aumento Real, os Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Geral nº 31.90.11.00.00, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 15 DE MAIO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 15/05/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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