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LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 26/06/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO À CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA, DA IGREJA CATÓLICA DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, da Igreja Católica de Mata (RS), Matriz Santo Antônio, a fim de repasse de recursos financeiros, na forma de Subvenção Social.
   Parágrafo único. O Convênio, previsto no caput deste artigo, terá vigência até 31 de dezembro de 2008, podendo, durante o período ser alterado, inclusive na diminuição ou aumento de seus valores mensais, por Termos Aditivos, e até cancelado caso as finanças municipais não mais suportarem os repasses previstos.

Art. 2º A Subvenção Social, prevista no artigo 1º desta Lei, terá um montante mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será repassado, à Pastoral da Criança, em parcelas mensais sucessivas ou, ainda, na forma que o recurso seja disponibilizado pelas finanças do Município.

Art. 3º O recurso financeiro, previsto nesta Lei, custeará, dentre outras atividades, a prestação de assistência à Gestantes e à Crianças até 6 (seis) anos, notadamente das famílias matenses menos favorecidas materialmente.

Art. 4º O Município não se responsabiliza, sob nenhuma forma, com as pessoas que desempenharão tais atividades, porque competência exclusiva da Pastoral da Criança e Igreja Católica de Mata (RS).

Art. 5º Fica o Município autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, este Convênio, mediante o interesse público ou a Pastoral da Criança deixar de cumprir com suas finalidades e obrigações conveniada, ou por outros motivos que justifiquem a medida.

Art. 6º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio, preservado sempre o interesse público e os objetivos propostos.

Art. 7º A Pastoral da Criança, através da Igreja Católica deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, até 90 (noventa) dias após expirado o prazo de encerramento do Convênio ou da data da rescisão antecipada do mesmo.
   § 1º No caso de rescisão antecipada, em havendo repasse à maior do que o previsto, deverá haver a devolução, atualizada por índices oficiais, do excedente, ao Município.
   § 2º A falta da Prestação de Contas, sem a devida justificativa, no prazo previsto neste artigo, ficará a Pastoral da Criança e Igreja Católica impedida de conveniar, com o Município, pelo prazo de 12 (doze) meses.
   § 3º Se houverem aplicações financeiras, do recurso recebido, os dividendos deverão fazer parte da Prestação de Contas prevista neste artigo.

Art. 8º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 08.02.10.301.0111.2077 - Município Resolve, 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais, ou outra que possa vir substituí-la, suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 26 DE JUNHO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 26/06/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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