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LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 07/08/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.207,63.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
08.02.10.301.0111.1080 - Programa de Controle de Asma e Rinite
3390.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ................ R$ 1.207,63
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo, a aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde, com recursos do superávit financeiro de 2006.

Art. 3º Fica, o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 07 DE AGOSTO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 07/08/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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