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LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21/08/2007
ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As associações e as fundações, constituídas no território do Município, ou que nele tenham estabelecimentos, com o fim exclusivo de servir, desinteressadamente, à coletividade ou suas coisas, podem ser declaradas de Utilidades Pública, mediante Decreto do Executivo, desde que provados os seguintes requisitos:
   I - que tenham personalidade jurídica, comprovada por certidão do Cartório do Registro Especial;
   II - que estejam em efetivo funcionamento por mais de 1 (um) ano, comprovado por documento hábil, exceto se a entidade homenageia ou leva o nome de personalidade marcante e que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou Pais.
   III - que os cargos de sua Diretoria não sejam remunerados;
   IV - que possuam Conselho Fiscal ou outro órgão equivalente;
   V - que estejam devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), se for o caso;
   VI - que sirvam, desinteressadamente, à coletividade ou suas coisas, comprovando tais fatos mediante a apresentação de relação circunstanciada dos serviços prestados à ou na comunidade, ou quaisquer outros meios de prova, fornecidos por autoridades federais, estaduais ou municipais.
   Parágrafo único. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos, enumerados neste artigo, importará no arquivamento do pedido.

Art. 2º O Município manterá rigoroso controle sobre as entidades declaradas de Utilidade Pública, com o arquivamento de todos os dados fundamentais.

Art. 3º As entidades declaradas de Utilidade Pública, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante a autoridade competente, ficam obrigadas a:
   I - apresentar, até o final do mês de fevereiro de cada ano, à Secretaria Municipal de Administração ou de Assistência Social, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no exercício anterior;
   II - renovar, a cada 3 (três) anos ou quando a Administração entender necessário, a prova de que os cargos de Diretoria não são remunerados;
   III - comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seu estatuto social.

Art. 4º Será revogado o ato declaratório de Utilidade Pública da entidade que:
   I - deixar de apresentar o relatório a que se refere o inciso I do artigo anterior;
   II - desviar-se dos seus fins;
   III - exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das previstas no seu Estatuto, notadamente as político partidárias;
   IV - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucro, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Art. 5º A revogação do título de Utilidade Pública será feita em processo instaurado ex officio, pelo Secretário Municipal de Administração ou de Assistência Social, ou mediante representação documentada, exceto se a entidade cancelar, oficialmente, suas atividades.
   § 1º O pedido de reconsideração do ato revogatório de Utilidade Pública não terá efeito suspensivo.
   § 2º A revogação do título de Utilidade Pública será feita através de Decreto do Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 21 DE AGOSTO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/08/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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