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LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 29/08/2007
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2º O Município, por sua Secretaria Municipal de Educação e Desporto, em articulação com as Escolas Municipais, Poder Legislativo e sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação e execução do Plano Municipal de Educação.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto fixará as datas e a forma que serão realizadas as avaliações periódicas, previstas no "caput" deste artigo.

Art. 3º Caberá, também, à Secretaria Municipal de Educação e Desporto a instituição do Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.

Art. 4º O Município, por sua Secretaria Municipal de Educação e Desporto, empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 5º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 29 DE AGOSTO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 29/08/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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