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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 25/09/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PERMISSÃO DE USO, AO GRUPO PARCEIROS SOLIDÁRIOS, DE UMA SALA DO PRÉDIO LOCADO DE MARISTELA LOPES AMBRÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 18/09/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PERMISSÃO DE USO, AO GRUPO PARCEIROS SOLIDÁRIOS, DE UMA SALA DO PRÉDIO LOCADO DE ALEVINO MÁRIO FRIGGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.319, de 25.09.2007)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Permissão de Uso, de uma Sala, do prédio edificado à Rua do Comércio, nº 379, locado pelo Município, através do Contrato de Locação nº 01/05, de Alevino Mário Friggi, onde já se encontram estabelecidos diversos segmentos administrativos da Prefeitura Municipal, ao Grupo Parceiros Solidários, entidade civil sem fins lucrativos, com finalidades benevolentes à pessoas e entidades que necessitam de apoio da comunidade.
   § 1º Esta Permissão de Uso tem por finalidade proporcionar uma Sede Administrativa para o Grupo Parceiros Solidários, bem como para lhe viabilizar a instalação de um local para vendas de roupas, alimentos e demais doações espontâneas recebidas de terceiros, revertendo-se o total dos lucros às pessoas e entidades necessitadas.
   § 2º O prazo de vigência, desta Permissão de Uso, será mantido enquanto permanecer a locação do prédio, exceto se for encerrada antecipadamente por motivo que justifique a medida ou findar o Contrato de Locação.
   § 3º O Grupo Parceiros Solidários deverá zelar pela Sala e o próprio prédio e, quando da devolução, deverá devolvê-los em condições de uso.

Art. 2º Sob pena de devolução imediata, não pode o Grupo Parceiros Solidários dar outra destinação à Sala ou cedê-la a terceiros, a qualquer tempo da vigência do Contrato específico.

Art. 3º As demais condições, entre as partes, deverão constar do Contrato Particular de Permissão de Uso, preservando-se, sempre, o interesse público.

Art. 4º A qualquer tempo, mediante o interesse público, ou venha o Grupo Parceiros Solidários dar outra destinação à Sala recebida em Permissão de Uso, bem como venha atentar contra a boa-fama do Cedente, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE SETEMBRO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/09/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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