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LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 25/09/2007
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR, DO MUNICÍPIO PARA O DE SÃO VICENTE DO SUL (RS), DOS ALUNOS QUE PARTICIPAM DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, MAIS CURSOS TÉCNICOS DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, a Administração Municipal, autorizada a fornecer o Transporte Escolar, para São Vicente do Sul (RS), aos alunos de Mata (RS) que frequentam o curso "Educação de Jovens e Adultos - EJA", mais cursos técnicos de Ensino Médio, em Escolas daquela cidade.
   Parágrafo único. Os alunos serão transportados, gratuitamente, com veículos próprios da municipalidade ou locados, à noite e de segunda a sexta-feira, com possibilidades de, eventualmente, ocorrerem transportes em outros dias e horários, dependendo das necessidades da grade curricular.

Art. 2º Os serviços do Transporte Escolar, previstos nesta Lei, serão somente para alunos residentes no Município de Mata (RS) e, em caso de qualquer desvio das finalidades propostas, pelos beneficiários, o mesmo será cancelado.
   Parágrafo único. Caso algum aluno venha perder sua Matrícula ou deixar de freqüentar as aulas, também perderá o benefício do Transporte.

Art. 3º O transporte escolar, previsto nesta Lei, será por prazo indeterminado, podendo, a qualquer tempo, ser interrompido, desde que existam motivações que justifiquem a medida, observado sempre o interesse público.

Art. 4º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias livres, suplementadas se necessárias, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 25 DE SETEMBRO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 25/09/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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