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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 10/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 06/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir, no orçamento-programa do Município de Mata/RS, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para a inclusão do seguinte programa:
- Órgão/Unidade = 06.03 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
- Função = 12 - Educação
- Subfunção = 361 - Educação Básica
- Programa = 0028 - Assistência ao Educando
- Projeto = 1083 - Programa Caminho da Escola - Transporte Escolar
- Categoria Econômica = 4 - Despesas de Capital
- Natureza da Despesa = 4.4 - Investimentos
- Modalidade de Aplicação = 4.4.90 - Aplicações Diretas
- Elemento de Despesa = 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operado mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1.322, de 10 de outubro de 2007, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no Orçamento.
   § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da Operação de Crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
   § 2º O saldo, da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo, que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.

Art. 3º Fica, o Crédito Adicional Especial criado no art. 1º, inserido no PPA e LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/11/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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