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LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 06/11/2007
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Inconstitucional)

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70055872238.
Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação.)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço funerário de Mata (RS) tem caráter público e essencial, podendo ser delegado à iniciativa privada, através de autorização ou permissão, e reger-se-á por esta Lei, mais Decretos, Portarias, Resoluções e demais atos normativos que possam ser expedidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º O serviço funerário compreende as seguintes atividades:
   I - Preparação do corpo humano sem vida;
   II - Fornecimento de urna funerária;
   III - Suporte para a urna funerária e quatro castiçais com velas;
   IV - Transportes de corpos humanos sem vidas;
   V - Outros serviços inerentes.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto Executivo, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão ser prestados pelas empresas, as quais, na forma deste art. 1º desta Lei, foi delegada a execução do serviço funerário.

Art. 3º A prestação do serviço funerário atentará para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, na forma definida por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º As empresas funerárias, sediadas em outros municípios, somente poderão executar serviços no Município de Mata (RS) nas seguintes situações:
   I - Quando o óbito tenha ocorrido em Mata (RS) e a família opte em efetuar o sepultamento em outro Município;
   II - Quando o óbito ocorrer em outro Município e a família optar pelo sepultamento em Mata (RS).
   Parágrafo único. As funerárias de outros municípios deverão apresentar, junto à Prefeitura Municipal e/ou na Funerária do Município, toda a documentação necessária para sua perfeita identificação, bem como de seus funcionários.

Art. 5º A transladação de corpos, para sepultamento em outro município, somente será permitido mediante a emissão de Nota Fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorizados pelo serviço funerário municipal.
   § 1º O transporte de corpos, dentro do Município de Mata (RS), somente será feito por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, nos exercício de suas atividades e nos casos do inc. II, do artigo 5º, desta Lei.
   § 2º É permitido o transporte de corpos de crianças até 6 (seis) anos de idade em veículos particulares, desde que preparados e acondicionados em urna funerária individual.
   § 3º Quando o corpo for transladado para Município localizado a uma distância superior a 200 Kms. (duzentos quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação, visando assegurar condições mínimas ao transporte, preservando-se, sempre, as questões ambientais e de saúde.

Art. 6º Constituem direitos dos usuários do serviço funerário:
   I - Receber o serviço adequado;
   II - Receber informações relativas ao serviço funerário municipal e sua forma de execução;
   III - Receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;
   IV - Garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais.

Art. 7º São obrigações do usuário:
   I - Zelar pelo patrimônio público ou particular colocado a sua disposição, ou utilizado na execução dos serviços;
   II - Atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
   III - Firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelos conteúdos das mesmas.

Art. 8º Para efeitos desta Lei, usuário do serviço funerário é o familiar, é o familiar da pessoa falecida, representante legal ou terceiros interessados, desde que, em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil e, em assim entendendo a autoridade municipal, deve comprovar sua legitimidade como usuário.

Art. 9º O Instituto Médico Legal, as instituições de saúde e entidades afins, instalados no Município, por seus representantes legais, funcionários ou contratados, deverão, obrigatoriamente, possuir registro próprio do óbito verificado em seu estabelecimento, bem como orientar e encaminhar os familiares enlutados, ou representantes legais, ao serviço funerário municipal.

Art. 10. O Município somente poderá conceder Alvará de Localização, para estabelecimento de funerárias, no seu território, a razão de uma a cada 8.000 (oito mil habitantes).

Art. 11. As receitas obtidas com a cobrança de emolumentos, taxas de expediente e, eventualmente, da outorga do serviço funerário, serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua Publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/11/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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