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LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 18/12/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 66.321,30.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
08.03.10.301.0111.1086 - Compensação de Especificidades Regionais
3390.14.00.00.00 - Diárias ................ R$ 6.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 8.160,00
3390.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 700,00
4490.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 33.160,65
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 18.300,65
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior tem por objetivo, a ampliação da Unidade Básica de Saúde (Construção 2º Piso), com aquisição de equipamentos. Aquisição de materiais de consumo para aplicação nos veículos utilizados na Atenção Básica à Saúde. Educação permanente do sistema municipal de saúde através de palestras, cursos, reuniões e capacitações e treinamentos.

Art. 3º Fica, o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18/12/2007

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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