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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 13/05/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 24/04/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 24/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de Parcelamento de Débito de Energia Elétrica, do Município com a empresa AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A.

Art. 2º O débito, atualizado, do Município para com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, é de R$ 599.654,85 (quinhentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e deverá ser pago da seguinte forma:
   I - Uma entrada, no valor de C$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser paga no dia 10 de maio de 2008, ou primeiro dia útil após esta data;
   II - Mais 119 (cento e dezenove) parcelas mensais sucessivas, a serem pagas no dia 10 dos meses subsequentes ou no primeiro dia útil após esta data, no valor fixo para todas elas de R$ 8.603,57 (oito mil e seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos) cada uma.
   Parágrafo único. As 119 (cento e dezenove) parcelas mensais terão valor fixo, nos quais já se encontram acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês e 1% (um por cento) de taxa de administração, até o efetivo pagamento das mesmas.

Art. 3º A discriminação, do montante do débito, se encontra no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º No Acordo de Parcelamento do Débito da Energia Elétrica constarão as demais obrigações entre as partes.

Art. 5º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 04.01.04.123.0004.2101 - Despesas com amortização da dívida, 46.90.71.00 - Principal da dívida por Contrato (85) ou outra que possa vir substituí-la.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE ABRIL DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/04/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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