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LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 24/04/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE TRÊS PEDREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 3 (três) Pedreiros, emergencialmente, para atuarem Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, ou outra qualquer que deva executar as obras do Programa citado no "caput" do art. 4º, desta Lei, na carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar da data de assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, como permite a legislação municipal.

Art. 3º A remuneração do contratado será a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da do profissional correspondente do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal, de Provimento Efetivo, em início de carreira, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, inclusive nomeação de concursado ou término da obra prevista no Contrato de Repasse nº 213.689-13, de 20/12/06 referente ao Programa Esporte e Lazer na Cidade, que corresponde à construção, já iniciada, do Centro Desportivo Municipal.
   Parágrafo único. No caso de rescisão antecipada, persistindo a necessidade, será facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º No Contrato Administrativo de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE ABRIL DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/04/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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